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AtoSeção 1 · Edição 103 · Pág. 29
ATOS DE 29 DE MAIO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
Ementa
Nº 7.223 Processo nº 53500.043046/2026-96. Expede autorização à NET MONITORAMENTO LTDA, CNPJ/MF nº 40.398.437/0001-40, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 7.224 Processo nº 53500.042983/2026-24. Expede autorização à SP NET INTERNET CATALAO LTDA, CNPJ/MF nº 65....
