RESOLUÇÃO Nº 243, DE 28 DE MAIO DE 2026

Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria-Geral › Conselho Superior

Ementa

Altera a Resolução CSMPT nº 195/2022, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre o Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 98, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO a proposta da Comissão Permanente do T...