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AtoSeção 1 · Edição 103 · Pág. 28
ATO Nº 7.447, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
Ementa
Processo nº 53516.001644/2026-19: Outorga à TV CATARATAS LTDA, CNPJ nº 80.830.334/0002-02, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente
