PAUTA DE JULGAMENTO

Ministério da Fazenda › Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Ementa

Período da Reunião de 15 a 17/06/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 15/06/2026 e fim às 23h59min do dia 17/06/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinc...