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AtoSeção 1 · Edição 103 · Pág. 28

ATOS DE 28 DE MAIO DE 2026

Ministério das ComunicaçõesAgência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins

Ementa

Nº 7.189. Processo nº 53542.001492/2026-37. Expede autorização a PONTAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 07.258.201/0001-32, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 7.190. Processo nº 53542.001491/2026-92. E...