DELIBERAÇÃO ANTT Nº 165, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Diretoria Colegiada

Ementa

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 030, de 2 de junho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.021169/2025-05, delibera: Art. 1º Fica aprovada a celebração do 19º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referente ao Edital nº 03/2021, firmado entre a AN...