DESPACHO Nº 4, de 29 de maio de 2026

Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários › Superintendência de Outorgas

Ementa

Habilitação de Instalação ao Tráfego Internacional - HTI Interessado: SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Processo nº 50300.010956/2026-51 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 62 do Regimento Interno, com base na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no inciso XXXII do art...