PORTARIA Nº 20.612, DE 28 DE MAIO DE 2026

Ementa

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 21823/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.034551/2015-84, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso admini...