RESOLUÇÃO CJF Nº 985, DE 1º DE JUNHO DE 2026

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Ementa

Altera a Resolução CJF n. 568, de 4 de setembro de 2007, e a Resolução CJF n. 843, de 23 de outubro de 2023, para adequação à Lei n. 15.285, de 18 de dezembro de 2025. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo n. 0001029-33.2021.4.90.8000, na sessão virtual realizada no período ...