DELIBERAÇÃO ANTT Nº 163, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Diretoria Colegiada

Ementa

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º do anexo do Regimento Interno, considerando o atendimento das obrigações insertas no subitem 16.3 do Edital nº 05/2025, fundamentada no Voto DG - 024, de 2 de junho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.066329/2025-37, ...