PORTARIA DE PESSOAL MPA N° 173, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87 da Constituição Federal e art. 2º do Decreto nº 11.123, de 2022, em cumprimento à liminar deferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos do Processo nº 1139903-76.2025.4.01.3400, decide: I - ...