EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás

Ementa

TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 46648211 Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados do Ministério da Agricultura, levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO MASTERSAL LTDA, CNPJ 23.088.533/0001-72, a pena de multa, com fulcro no art. · Art. 39, inciso XIX do Decreto nº 12.031, de...