ATO Nº 1, DE 1º DE JUNHO DE 2026

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Ementa

O Procurador Marcos Alexandre Pinto Varelas Torna Público O Edital Anexo Marcos Alexandre Pinto Varelas Edital Termo de Responsabilidade DANIEL MALZONI MATTOS OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da cédula de identidade RG n° 26.236.556-X - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n° XXX.XXX.XXX-05, residente e domiciliado na Rua das Mangabeiras, n° 10, apto...