EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Presidência da República › Advocacia-Geral da União

Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 00441.000032/2026-63. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica AGU/CJU-MG Nº 31/2026. OBJETO: Estabelecer regime de cooperação institucional destinado à prestação, pela Advocacia-Geral da União, por intermédio da CJU/MG, nos termos do artigo 131 da Constituição Federal e do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, de atividades de ...