EDITAL nº 464/2026-TCU/SEPROC, DE 29 DE MAIO DE 2026

Tribunal de Contas da União › Secretaria-Geral de Controle Externo › Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional › Secretaria de Apoio à Gestão de Processos

Ementa

TC 000.123/2015-3 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Cesar Emilio Lopes Oliveira, CPF: 784.866.706-59, representado pela Sra. Giselle Flugel Mathias Barreto, OAB: 14.300/DF, do Acórdão 2820/2023-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Jhonatan de Jesus, Sessão de 11/4/2023, proferido no processo TC 000.123/2015...