EDITAL Nº 476/2026-TCU/SEPROC, DE 1º DE JUNHO DE 2026

Tribunal de Contas da União › Secretaria-Geral de Controle Externo › Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional › Secretaria de Apoio à Gestão de Processos

Ementa

Processo TC 008.375/2024-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO HELDER MAURICIO PEREIRA BARATA, CPF: 512.899.462-72, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional, o(s) ...