PORTARIA N° 371, DE 29 DE MAIO DE 2026

Ementa

A DIRETORA-PRESIDENTE SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, considerando o disposto no art. 55-A e no inciso II, § 2º, art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; no art. 2º do Decreto n.º 1.387, de 7 de fevereiro de 1995; no inciso IX, art. 6º da Portaria ANPD nº 01, de 08 de março de 2021 - Regimento Interno da ANPD; tendo em vis...