PORTARIA CNMP-PRESI N° 165, DE 1º DE JUNHO DE 2026

Ementa

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.4009.0003428/2026-86, resolve: Art. 1° Designar a Procuradora Regional da Repúblic...