PORTARIA Nº 514, DE 29 DE MAIO DE 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, resolve: Art. 1º A Portaria MEC nº 903, de 11 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ....................................