PORTARIA N° 849, DE 29 DE MAIO DE 2026

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Ementa

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto na Resolução CSMPT n° 132/2016 e na Portaria PGT n° 740/2016; CONSIDERANDO a edição da Portaria PGT n° 709.2026, que dispõe sobre a designação de membros(as) para Ofícios Especiais no âmbito da Procur...