PORTARIA SE/MF N° 1.599, DE 1º DE JUNHO DE 2026

Ementa

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 17 da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, tendo em vista o §3º do art. 98, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo nº 10530.744364/2021-01, resolve: Art. 1º Conceder ao ...