PORTARIA SENATRAN Nº 351, DE 25 DE maio DE 2026

Ementa

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 19, incisos I e XIII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os §§ 4º e 15 do art. 27 da Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, e a Portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho de 2018, com base no que con...