PORTARIA DRF/PEL Nº 176, DE 28 DE MAIO DE 2026

Ementa

Institui a obrigatoriedade de impressão do MIC/DTA no Portal Único nos Processos de Exportação O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS/RS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo ...