Despacho

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas › Gerência de Cobrança das Demais Receitas › Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH

Ementa

Relação nº 359/2026 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Fleur D'oranger Ltda - 864478/22 - Not.222/2026 - R$ 19.760,84, 864479/22 - Not.223/2026 - R$ 9.244,89, 864487/22 - Not.224/2026 - R$ 28.835,41 Geraldo Adilson Pereira - 864081/23 - Not.232/2026 - R$ 35.858,58 Pbors Recursos Minerais e Exportac...