ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 2, DE 29 DE MAIO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão-Antônio Carlos Jobim

Ementa

Autoriza a empresa que menciona a operar, a título precário, o transporte de remessas expressas por meio de mensageiro internacional. A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO/RJ, no uso de suas competências regimentais e com a competência conferida pelo § 2º do artigo 10º da Portaria COA...