ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 3, DE 1º DE JUNHO DE 2026

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Ementa

Declara concedida a inscrição Registro Especial de estabelecimento engarrafador de Bebidas. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 6º da Lei nº 10.593/2002 declara: Art. 1º Concedido o Registro Especial de Bebidas, nº 02101/0017, para a atividade de engarrafador de bebidas da pesso...