PORTARIA CPSP/ComOpNav/MB Nº 123, DE 1º DE JUNHO DE 2026

Ementa

Alterar as Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos de São Paulo- NPCP/SP O CAPITÃO DOS PORTOS DE SÃO PAULO, em cumprimento ao Decreto no 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD nº 37, de 21...