ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 1, DE 1º DE JUNHO DE 2026

Ementa

Admite o contribuinte APSEN FARMACEUTICA S/A para participar do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especia...