extrato de termo aditivo nº7/2026

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Ementa

processo administrativo nº 30875/2025 objeto: autorização de repasse financeiro destinados às entidades sem fins lucrativos, que prestam serviços ao sistema único de saúde. (sus), nos termos da lei municipal nº 3197/2026 (02/04/2026), repasse financeiro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em parcela única, cuja origem do recurso é de transferência fede...