AVISO

Ementa

Nos termos e fundamentos exarados no Parecer Jurídico da Procuradoria do Município que será vinculante quando, além de ser obrigatório por lei, amarra e atrela a decisão final ao seu entendimento e do Processo Administrativo nº 2025.0918.0004, instaurado com a finalidade de apurar a prática de irregularidades durante o processo licitatório Concorrência nº 02/2025, DECIDO, SANCIONO e APLICO, ...