EXTRATO DE acordo DE COOPERAÇÃO

Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Ementa

ESPÉCIE: Termo de Compromisso nº (1784281). PARTES: União, por meio da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais e Município de Passos/MG. OBJETO: compromisso institucional do Município de Passos, de promover os atos administrativos e legislativos necessários à futura DOAÇÃO à UNIÃO, por intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, do imóve...