AVISO DE PENALIDADE

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais

Ementa

A SENAPPEN aplica à empresa MARCOS HENRIQUE FERREIRA POUZO, inscrita no CNPJ: 50.849.171/0001-68, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 1 (um) MÊS, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 26/05/2025 a 26/06/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.006...