RETIFICAÇÃO

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Ementa

No Extrato do Termo de Ajustamento de Conduta TAC, publicado no Diário Oficial da União, de 22 de maio de 2026, Seção 3, página 11: Onde se lê: Reparação de dano extrapatrimonial a bem arqueológico Leia se: Reparação de dano efetivo a bem arqueológico