AVISO DE PENALIDADE

Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Superintendência Regional no Espirito Santo

Ementa

RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA PENALIDADE O Superintendente Regional do DNIT no Estado do Espírito Santo, no uso da competência que lhe é conferida pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, que aprovou o Regimento Interno do DNIT, e considerando o cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1014858-33.2023.4.01.3400, bem como do Parecer de Força Exe...