AVISO DE PENALIDADE

Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

Ementa

O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo aplicou à empresa LUCIANO RODRIGUES PEREIRA, CNPJ: 17.025.272/0001-49, por intermédio de decisão proferida pelo Plenário da Corte no processo administrativo SEI 0004020-88.2025.6.08.8000, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 01 (um) mês por não apresentar a documentação exigida no item 3.8...