PORTARIA N° 368, DE 28 DE MAIO DE 2026

Ementa

A DIRETORA-PRESIDENTE SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), considerando as disposições contidas nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as competências previstas no art. 6º do anexo da Portaria ANPD nº 1, de 8 de março de 2021, resolve: Art. 1º D...