ATO Nº 5.292, DE 25 DE MAIO DE 2026

Ementa

A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como o contido nos autos do Processo nº 000170/26-18.336 do Sistema Eletrônico de Informação, como também o disposto nos incisos I e II do artigo 71 da Lei nº 8.457/1992, alterada pela Lei nº 13.774/2018, resolve: RECONDUZI...