PORTARIA Nº 257, DE 27 DE MAIO DE 2026

Ementa

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com base no art 103-B, § 5º, III, da Constituição Federal, no art. 8º, VII, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, no art. 14, § 2º, II, da Instrução Normativa do CNJ nº 108/2025 e no Procedimento Administrativo SEI 2026.00.000005996-7, resolve: Autorizar a cessão da serv...