PORTARIA PGF/AGU Nº 201, DE 28 DE MAIO DE 2026

Ementa

O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições instituídas pelo art. 64 do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, e delegada pela Portaria nº 200/PGF/AGU, de 25 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de fevereiro de 2008, seção 2, página 1, e o que consta do Processo nº 00503.000522/2021-83, resolve CESSAR OS EFEI...