PORTARIA MIDR N° 1.621, DE 18 DE MAIO DE 2026

Ementa

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria nº 1.184, de 15 de abril de 2024, considerando o disposto no art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, no Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, na Po...