DESPACHO

Ementa

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo § 3º do art. 19 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, pelo art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1...