PORTARIA AGU Nº 116, DE 29 DE MAIO DE 2026

Ementa

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, no art. 105 da Lei n° 13.328, de 29 de julho de 2016, no art. 93 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo ...