PORTARIA PRE N° 113, DE 29 DE MAIO DE 2026

Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul

Ementa

O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CONTAR, no uso de sua competência regimental estabelecida no art. 43, XI e XIX, da Resolução TRE/MS n.º 801, de 14.12.2022 - Regimento Interno deste Tribunal, considerando as informações constantes do Processo SEI! nº 0003701-75.2026.6.12.8000...