PORTARIA MPS N° 903, DE 29 DE MAIO DE 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO SUBSTITUTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o inciso V do art. 13 do Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967, com redação dada pelo Decreto nº 5.725, de 16 de março de 2006, bem como o contido no Processo nº 1012...