PORTARIA MTE N° 942, DE 29 DE MAIO DE 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o art. 1º, inciso XIV, do anexo I do Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025 e a Resolução SIT/MTE Nº 01, de 3 de dezembro de 2025 - Processo nº 10260.211552/2026-81 e, Considerando a relevância da...