PORTARIA N° 175, DE 4 DE MAIO DE 2026

Ementa

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do art. 6º, inciso XXIX, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, do art. 14 da Instrução Normativa CNJ nº 108/2025 e considerando o disposto no processo SEI/CNJ nº 08080/2026, resolve: REQUISITAR Hélia Maria Palácio de Andrade Gomes, An...