PORTARIA Nº 141, DE 4 DE MAIO DE 2026

Ementa

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 37, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Resolução TSE nº 23.701, de 31 de maio de 2022 e no Processo SEI nº 0002206-66.2026.6.13.8000, resolve: Art. 1º Fica redistribuído, por reciprocidade, mediante triangulaç...