DESPACHO de 28 de Maio de 2026

Ementa

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza a alteração do período de afastamento do Paí...