PORTARIA MINC N° 283, DE 29 DE MAIO DE 2026

Ementa

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto nos arts. 20, § 2º, 29, 30 e 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta no Processo nº 01400.011440/2026-90, resolve: Art. 1º Reconduzir...