PORTARIA PGR/MPF Nº 349, DE 28 DE MAIO DE 2026

Ministério Público da União › Atos do Procurador-Geral da República

Ementa

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no arts. 47, caput, e 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica designado o Subprocurador-Geral da República PAULO VASCONCELOS JACOBINA para representar o Procurador-Geral da República na audiência relativa à Ação Rescisória nº 2....